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Vigilância Sanitária

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Decreto Legislativo
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Instrução Normativa
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Lei Delegada
Lei
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Mensagem
Norma Técnica
Ordem de Serviço
Portaria Conjunta
Portaria Interministerial
Portaria Intersetorial
Portaria Normativa
Portaria
Recomendação
Resolução conjunta
Resolução Normativa
Resolução RDC
Resolução RE
Resolução
UF:
Todos
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Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso do Sul
Mato Grosso
Minas Gerais
Paraíba
Paraná
Pará
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins
Município: Alcance do Ato:
Todos
estadual
federal
internacional
municipal
Área de atuação:
Todos
Administração e Finanças
Alimentos
Cosméticos
Fumígenos
Medicamentos
Mercosul
Portos, Aeroportos e Fronteiras
Recursos Humanos
Regulação Econômica e Monitoramento de Mercado
Saneantes
Sangue, Outros Tecidos, Células e Órgãos
Sangue e Hemoderivados
Tecnologia de Produtos para Saúde
Tecnologia de Serviços de Saúde
Toxicologia
Órgão emissor:
 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - SEPN 515, Bl.B, Ed.Ômega - Brasília (DF) CEP 70770-502 - Tel: (61) 3448-1000 - Disque Saúde: 0 800 61 1997
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