O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, item IX do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 1, de 26 de abril de 1999, resolve:  

Art. 1º Fica instituída, junto à Câmara Técnica de Alimentos, prevista no Artigo 89, item 1 do mesmo Regimento, Comissão de Assessoramento Tecnocientífico em Alimentos Funcionais e Novos Alimentos, com a incumbência de prestar consultoria e assessoramento em matéria relacionada a alimentos funcionais e novos alimentos, segurança de consumo e alegação de função em rótulos, submetidos por lei ao regime de vigilância sanitária. 

Art. 2º A Comissão, coordenada por um dos seus membros, eleito por seus pares, terá a seguinte composição:  

Art. 3º A Comissão terá as seguintes atribuições: 

- Assessorar a ANVS em assuntos científicos relacionados à área de alimentos funcionais e novos alimentos; 

- Avaliar as comprovações científicas de composição e não toxicidade de novos alimentos; 

- Avaliar pedidos de registro de novos alimentos, sob o enfoque do risco à saúde do consumidor; 

- Analisar as propostas de alegação de função em rotulagem de alimentos, à luz da documentação científica apresentada; 

- Subsidiar a ANVS na realização de eventos tecnocientíficos, no interesse dos trabalhos da Comissão, que concorram para a ampla divulgação de conhecimentos e informações pertinentes ao controle sanitário de alimentos. 

Art. 4º A ANVS, por iniciativa própria ou acolhendo a proposta apresentada pela Comissão, poderá convidar outros cientistas, especialistas ou técnicos, nacionais e estrangeiros, para colaborarem no estudo ou análise de assunto submetido à apreciação da Comissão. 

Art. 5º O trabalho dos membros, na Comissão, não será remunerado, mas considerado serviço público relevante, no campo da saúde. 

Art. 6º A Comissão, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocada, de comum acordo, por seu coordenador e pelo Diretor-Presidente da ANVS. 

Art. 7º O Regimento Interno será proposto pela Comissão e aprovado pelo Diretor-Presidente da ANVS. 

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.